Identificação militar

Artigo 9.º do EMFAR

1 — Ao militar dos QP é atribuído um bilhete de identidade militar, que constitui título bastante para provar a identidade do seu portador em território nacional e substitui, para esse efeito, o cartão do cidadão.

O Bilhete de Identidade Militar deve estar permanentemente atualizado quanto à situação militar, ao prazo de validade, ao estado civil e ao domicílio.

Renovação

A renovação do Bilhete de Identidade Militar carece de 1 (uma) fotografia atual a cores, tipo passe, impressa em papel fotográfico, nas dimensões de 35mmx35mm e tirada a ¾ sobre a direita (não se podendo observar a orelha direita), em Uniforme nº 1 com boné.

Emissão de 2ª via

O pedido de emissão de 2ª via do Bilhete de Identidade Militar por extravio, processa-se com base na cópia da participação às autoridades policiais competentes e de uma declaração do próprio a comunicar essa situação.

O Bilhete de Identidade Militar não tem validade no estrangeiro.

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